CEIS – ESCLARECIMENTO SOBRE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL

CRONOLOGIA DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO

O CEIS – Centro para a Economia e Inovação Social é o Centro Protocolar para a formação profissional do setor da Economia Social, instituído pela Portaria nº 302/2022, de 21 de dezembro, que homologou o protocolo de criação do Centro, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, IP), a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES), a Confederação Portuguesa de Economia Social (CPES), o Centro de Estudos Ibéricos (CEI) e o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, IP).

É um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, que tem por atribuições promover a capacitação das entidades da Economia Social, através da realização de formação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências, bem como de prestação de serviços e de apoio técnico a entidades no setor da Economia Social.

O CEIS faz parte da estrutura organizacional do IEFP, IP, e tem como órgãos sociais o Conselho de Administração (CA), a Comissão de Fiscalização e Verificação de Contas, o Conselho Técnico-Pedagógico e a Direção.

Com a vocação marcadamente setorial, o CEIS complementa e reforça a ação da rede de centros de gestão participada, contribuindo para a prossecução da missão do serviço público de emprego no que à execução de formação profissional diz respeito. Cumpre assim diariamente a sua missão ao integrar nas ações de formação que promove dirigentes e técnicos de organizações da Economia Social e desempregados que pretendem qualificar-se para poderem vir a trabalhar nesse setor.

Em funcionamento desde 14 de abril de 2023, o CEIS tem atualmente um quadro de pessoal aprovado de 30 funcionários, a preencher até 2025.

Sobre a aquisição do imóvel

A funcionar em instalações provisórias que não reúnem condições para aí funcionar um centro de formação profissional, esteve sempre presente a aquisição de um espaço físico porquanto as atuais instalações não permitem a realização de ações de formação presencial ou outro tipo de eventos, havendo a necessidade de alugar espaços para o efeito.

Nesse sentido, foram contactados vários responsáveis de organismos públicos locais, para a possibilidade de cedência de um imóvel que pudesse dar resposta à missão do CEIS, tendo sido transmitido, por todas as entidades contactadas, apesar dos esforços para conseguir uma solução, que não havia atualmente qualquer espaço disponível.

No dia 13/12/2023, foi efetuada uma consulta de mercado para a aquisição de um imóvel que reunisse as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades do CEIS devendo as propostas ser entregues até ao dia 20/12/2023. Foram recebidas propostas de duas imobiliárias com três imóveis.

No dia 08/01/2024 realizou-se uma reunião do CA, na qual o Diretor deu nota de ter sido feita uma consulta ao mercado e que a proposta que cumpria os requisitos (do ponto de vista das instalações e do montante envolvido, tendo presente que o espaço em apreço não implicava obras e estava pronto a ser usado) era a proposta apresentada pela Century21, no valor de 900.000,00 €. Havendo a concordância do CA, sugeriu-se que fosse feita uma contraproposta de 700.000,00 €.

No dia 12/01/2024, foi feita a contraproposta de 700.000,00 €, a qual foi aceite pelo representante do vendedor. Até essa data, a negociação foi realizada sem que o vendedor tivesse conhecimento de quem era o potencial comprador, ou seja, sem que soubesse tratar-se de uma entidade pública.

No dia 15/01/2024 foi pedido uma Avaliação e Apoio para Aquisição de Imóvel à ESTAMO S.A., tendo o CEIS sido informado de que, à semelhança dos outros 26 Centros Protocolares para a Formação Profissional, não está sujeito às regras do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto.

No dia 29/01/2024, o CA reuniu presencialmente, com altos responsáveis do IEFP, tendo todos, neste dia, visitado o imóvel.

Entre janeiro de 2024 e início de março de 2024, foram realizadas várias visitas ao local para realizar um inventário de todo o mobiliário incluído no negócio bem como aferir de todas as condições que têm a ver com o próprio espaço.

Em fevereiro de 2024, foi solicitada uma avaliação externa do imóvel em causa. O relatório atribuiu ao imóvel um valor de avaliação de 1.322.836,00 €.

No dia 11/03/2024, com base em todas as diligências efetuadas e toda a informação recolhida, em reunião do CA foi aprovada por unanimidade a proposta de compra do imóvel.

No dia 26/03/2024 foi celebrado o contrato-promessa de compra e venda.

No dia 22/04/2024, em reunião do CA, o diretor executivo do CEIS informou que a celebração da escritura de compra e venda seria realizada no dia 30/04/2024, em Lisboa. Nessa reunião foi aprovada por unanimidade a deliberação para compra, pelo preço total de 700.000,00 €, das frações C, D, E, F, G, H, I, J, todas do prédio sito na Av. Rainha D. Amélia, nº 74, na Guarda, inscrito na matriz urbana sob o artigo 7554 da freguesia da Guarda, para a instalação do CEIS.

Pedro Pinto – Presidente do Conselho de Administração do CEIS