Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com sítio em http://www.arbitragemdeconsumo.org e sede em Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa | Campus de Campolide – 1099-032 Lisboa.
